STJAgRg no HC 1.013.486
Furto qualificado: pretensão de absolvição
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Furto qualificado
- Pretensão de absolvição
- Atipicidade material da conduta
- Princípio da insignificância
- Inaplicabilidade
- Dosimetria da pena
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A OFENSIVIDADE DA CONDUTA (RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, CRIME PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES). DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS 25/5/2022 (FIXAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.