Jurisprudências
Decisões que citam
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.614.815 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.
14
SET 2026
STFRcl 91.014 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegação de violação ao tema n. 551 da repercussão geral. inexistência. distinção entre o paradigma invocado e a situação fática subjacente à controvérsia. tema n. 551 que versa sobre contratação temporária válida, ao passo…
28
AGO 2026
STFRcl 93.007 AgR
Agravo regimental na reclamação. contratação temporária. lei complementar estadual n. 1.093/2009. tema n. 551 da repercussão geral. aplicação adequada pelas instâncias ordinárias. inaplicabilidade do tema n. 916 da repercussão geral. ausência de teratologia.…
28
AGO 2026
STFRcl 96.116 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
21
AGO 2026
STFRE 1.609.396 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a contratação temporária nula de servidor público gera apenas o direito a salários e FGTS, afastando o 13º salário e férias.
18
AGO 2026
STFRcl 94.945 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
26
JUN 2026
STFRcl 92.586 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas nos REs 1.066.677 (Tema 551/RG) e 765.320 (Tema 916/RG), não configurada a arguida ofensa.
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.969.487
Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à supressão de omissão, ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou à correção de erro material existente no julgado embargado, nos…
19
JUN 2026
STFRcl 95.090 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
15
JUN 2026
STFRcl 93.810 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
28
ABR 2026
STFARE 1.592.654 ED
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
16
ABR 2026
STFARE 1.487.739 rito
A Constituição Federal, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 53/2006 e nº 108/2020, determinam aos entes federativos a aplicação de recursos financeiros vinculados à educação para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e a…
13
ABR 2026
STFRcl 91.010 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 1.066.677/MG – Tema 551 da Repercussão Geral.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.969.487
Incide a Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente, não impugnado mediante recurso extraordinário.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.948
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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