Jurisprudências
Decisões que citam
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
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177 decisões
14
ABR 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.226.084
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.065.640
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.157.460
A desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de absolvição, demandaria necessariamente aprofundado…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.915
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em matéria penal.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.036.570
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de reiteração de impetração anteriormente apreciada pela mesma Relatoria, no HC 867.936/SP, que discutia a fração de aumento aplicada na continuidade…
18
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.226.084
A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.202, estabelece que, no crime de estupro de vulnerável, é legítima a aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva (2/3) quando, embora…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.759.804
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, negou provimento ao recurso especial da acusação manejado contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.
11
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.041.005
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de equívoco na via recursal eleita e ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula n. 7, STJ.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.996
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado pela defesa em processo penal, decisão esta que, na admissibilidade do recurso especial, (i) inadmitiu o apelo nobre quanto à alegada negativa de vigência dos…
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.997.834
Agravo regimental interposto por Fabrício Aragão Cardoso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.040.800
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.916.411
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.035.607
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, denegando, ainda, a concessão de ofício.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.048.486
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.985.042
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices de inadmissibilidade, com base na Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.
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