Estupro de vulnerável: vícios inexistentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CONTINUIDADE DELITIVA (TEMA 1.202/STJ). VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.

2. Não há contradição ou obscuridade no acórdão que, de forma fundamentada e clara, aplica a tese vinculante firmada no Tema 1.202/STJ. O acórdão embargado demonstrou perfeita coerência ao concluir que as premissas fáticas incontroversas fixadas pelas instâncias ordinárias (ocorrência de abusos sexuais de forma constante ao longo de anos) autorizam juridicamente a exasperação da pena no patamar máximo de 2/3, sendo dispensável a individualização numérica e cronológica de cada um dos atos criminosos.

3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, inclusive para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.