Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
17
AGO 2026
TSTAg-RRAg 21501-61.2016.5.04.0018
Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da Lei Consolidada, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e a tese transcrita nas razões recursais.
14
AGO 2026
TSTAIRR 1001727-71.2024.5.02.0028
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à estabilidade acidentária , à indenização por dano material , à indenização por dano moral , às horas…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000376-48.2024.5.20.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa convencional , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "a", "b", e § 8º, da CLT e das Súmulas 296 e 337, I,…
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000657-40.2024.5.09.0093
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre prescrição quinquenal e total, diferenças de comissões, invalidação do "banco de horas" e existência de horas extras não pagas e não compensadas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001740-91.2023.5.09.0654
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada , que versava sobre horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação , aplicação da Súmula 85 do TST , adicionais/divisor e honorários…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000814-12.2024.5.13.0025
No caso dos autos, a Agravante transcreveu os trechos do acórdão regional no início das razões recursais, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência referente a cada um dos temas merece processamento e provimento.
14
AGO 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000943-68.2023.5.10.0014
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000548-14.2024.5.02.0025
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre honorários advocatícios, horas extras e intervalos intra e interjornadas, em face da intranscendência das matérias.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 218-16.2018.5.12.0009
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001294-68.2021.5.02.0385
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 1º-A, da IN…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100244-71.2024.5.01.0541
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010993-75.2023.5.15.0092
O Tribunal Regional reconheceu a ausência de controles de jornada em determinados períodos e a invalidade do sistema de ponto por exceção adotado antes da autorização prevista em norma coletiva, atribuindo à reclamante a presunção favorável decorrente da…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020748-76.2021.5.04.0003
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011533-39.2024.5.18.0017
O Tribunal Regional confirmou a validade da redução da base de cálculo do quinquênio promovida pela COMURG, ajustada por meio de norma coletiva firmada entre as partes, consistente na limitação da incidência da parcela ao salário-base do empregado, em…
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0010554-79.2023.5.03.0098
Cinge-se a controvérsia a definir se as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, especificamente a introdução do §2º ao art. 457 consolidado, podem ser aplicadas aos contratos de trabalho em curso quando da implementação da reforma trabalhista.
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