Ausência de cotejo analítico: previsão de adicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO. Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da Lei Consolidada, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e a tese transcrita nas razões recursais. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACÚMULO DE FUNÇÃO DENTRO DO MESMO SETOR. ART. 13 DA LEI N.º 6.615/78. PREVISÃO DE ADICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu o recurso de revista do Estado reclamado, mantendo a decisão regional que reconheceu o direito do autor ao pagamento de adicional de 40% previsto na Lei n.º 6.615/78, pelo acumulo de funções, diante da ausência de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco divergência jurisprudencial, pelo óbice da Súmula n.º 296/TST. Agravo conhecido e desprovido.