Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
14
NOV 2024
TSTAg-E-Ag-RR 149-08.2017.5.08.0016
A despeito da apontada contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST, a matéria não foi abordada, no âmbito da Turma, sob o prisma da possibilidade de supressão ou redução do intervalo intrajornada mediante instrumento coletivo.
14
NOV 2024
TSTAg-E-Ag-RRAg 1358-33.2016.5.09.0658
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
14
NOV 2024
TSTAg-Emb-RR 20578-23.2020.5.04.0009
2ª Turma assinalou a deserção do recurso, uma vez que não houve comprovação do recolhimento das custas processuais. Asseverou que o comprovante de pagamento tem código de barras e valor recolhido diverso daquele que consta no comprovante bancário.
14
NOV 2024
TSTAg-Emb-ED-RR 100221-84.2016.5.01.0031
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
14
NOV 2024
TSTE-ED-RRAg 10553-78.2015.5.01.0018
A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto.
14
NOV 2024
TSTAg-E-ED-RR 1000554-11.2017.5.02.0043
A agravante reitera a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, a fim de ser julgado procedente o pedido de adicional de quebra de caixa.
14
NOV 2024
TSTAg-E-ED-Ag-RR 281-59.2016.5.05.0024
Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão de Ministro Presidente de Turma , que denegou seguimento aos embargos da reclamante, fundados em contrariedade às Súmulas nº 126 e 331, I e III , do TST e divergência jurisprudencial.
14
NOV 2024
TSTAg-E-RR 20892-86.2018.5.04.0122
4ª Turma desta Corte Superior não admitiu os embargos interpostos pela parte reclamada com fundamento no óbice da Súmula nº 296, I, do TST.
14
NOV 2024
TSTAg-E-ED-RR 820-57.2018.5.12.0057
A Turma julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para afastar a nulidade declarada pelo TRT de origem quanto aos atos processuais praticados sem a intervenção do MPT , diante da ausência de demonstração de prejuízo.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20664-42.2017.5.04.0027
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
13
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-RR 817-10.2014.5.15.0009
Esta Segunda Turma proveu o recurso de revista do reclamante quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional.
13
NOV 2024
TSTRR 20286-59.2017.5.04.0521
Trata-se de pedido de diferenças salariais da verba "quebra de caixa" de acordo com norma coletiva em detrimento dos normativos internos da reclamada.
13
NOV 2024
TSTRR 10485-29.2018.5.03.0096
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
13
NOV 2024
TSTRRAg 1000910-04.2015.5.02.0713
Para o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a) poderes de mando e gestão (fidúcia especial); b) percepção de pelo menos 40% a mais do salário do cargo efetivo…
13
NOV 2024
TSTRRAg 11598-42.2018.5.15.0077
Na espécie , depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que a reclamada apresentou cartões de ponto válidos, que exibiam o registro das horas extraordinárias laboradas, e compensações de horários, conforme previsto no banco de horas instituído por norma…
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