Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
04
DEZ 2024
TSTARR 1384-17.2010.5.09.0084
Cinge-se a controvérsia ao exame dos efeitos da conduta da parte ré que, embora tenha contratado o autor para uma carga semanal de trabalho de 44 horas, dispensava o empregado do trabalho aos sábados, de modo que a carga horária efetiva perfazia 40 horas…
04
DEZ 2024
TSTRR 1137-16.2017.5.17.0004
Tribunal Regional, ao negar provimento aos recursos ordinários das 2ª e 3ª rés, manteve a sentença que aduzira que, "no caso em tela, a segunda reclamada e a terceira reclamadas admitem terem contratado a primeira ré para a prestação de serviços, sendo as…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1732-59.2017.5.09.0029
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
04
DEZ 2024
TSTARR 10020-40.2016.5.15.0004
O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial mediante a transcrição de aresto inespecífico, o qual não permite inferir que a situação nele analisada possua contornos fáticos semelhantes ao caso em exame.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010273-87.2023.5.03.0013
As agravantes não se insurgem contra o fundamento apresentado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja a aplicação das Súmulas 126, 296, I, 333 e 338 do TST. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000722-68.2019.5.17.0002
O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, Telefônica Brasil S.A., para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto da condenação, apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000548-07.2016.5.02.0021
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/1988, sendo devido nos casos em que o contrato de trabalho se encerrou antes da alteração legislativa da Lei nº 13.467/17, como no caso dos autos.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 1268-36.2014.5.05.0034
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante ( negativa de prestação jurisdicional, isonomia salarial, diferenças de ajuda de custo e integração ao salário e…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0001438-30.2010.5.02.0002
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0100647-36.2020.5.01.0038
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
03
DEZ 2024
TSTRRAg 0001159-71.2023.5.08.0115
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
02
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0010319-26.2023.5.15.0148
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à negativa de prestação jurisdicional, à diferença salarial por acúmulo de função e à diferença de indenização pela estabilidade provisória, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as…
02
DEZ 2024
TSTRRAg 0000738-43.2022.5.09.0130
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com…
02
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0100167-11.2023.5.01.0052
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre diferenças salariais decorrentes do enquadramento do Autor no PCCS de 2017, em face da intranscendência da matéria.
02
DEZ 2024
TSTAg-Emb 0010501-31.2022.5.03.0067
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da causa (R$ 728.816,00), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre pleitos de indenização por danos morais…
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