Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
05
DEZ 2024
TSTAg-E-Ag-AIRR 1121-15.2014.5.01.0521
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA – EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC A decisão agravada deve ser mantida, pois não…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-RR 1000855-93.2021.5.02.0082
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-RR 359-15.2019.5.17.0121
A Turma, com amparo no quadro fático regional de inexistência de norma coletiva prevendo situações excepcionais que justifiquem o descumprimento do intervalo entre jornadas, aplicou o entendimento pacificado desta Corte de que ao trabalhador portuário avulso…
05
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-AIRR 173400-40.2006.5.01.0342
O s presentes embargos, apesar de cabíveis (nos termos do item "e" da Súmula 353/TST), revelam-se inadmissíveis, uma vez que não indicam divergência jurisprudencial específica.
05
DEZ 2024
TSTAg-E-Ag-ED-ED-RR 1486-24.2016.5.10.0012
Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão de Ministro Presidente de Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos do SERPRO (reclamado), fundado em contrariedade às Súmulas 126, 296 e 337 do TST e divergência jurisprudencial.
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-RR 238-69.2020.5.09.0122
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 11580-72.2017.5.03.0147
Embora incidente na espécie uma das exceções de cabimento dos embargos preconizada Súmula 353 do TST, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-ED-Ag-RR 1529-40.2014.5.17.0010
O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 324, em que se discutia a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmou a seguinte tese: "1.
05
DEZ 2024
TSTEmb-EDCiv-RR 943-34.2015.5.05.0161
Terceira Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do art. 66 da CLT e por contrariedade à Súmula nº 110 e Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento…
05
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-E-ED-Ag-AIRR 453-08.2018.5.05.0193
1 Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não observou que os arestos paradigmas tratam de fato idêntico, qual seja, oposição de embargos de declaração protelatórios, não se mostrando relevante se os…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RRAg 10-43.2018.5.19.0007
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 11250-79.2020.5.03.0144
A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 468-14.2015.5.09.0017
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-RR 1001218-70.2020.5.02.0323
No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator , que deu parcial provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade solidária das reclamadas pelo reconhecimento de grupo econômico em relação ao período anterior à…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 127200-68.2012.5.17.0002
Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida.
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