TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 468-14.2015.5.09.0017
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: trabalhador rural
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Arbitragem e Mediação
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Trabalhador rural
- Pausas previstas na nr 31 do ministério do trabalho
- Aplicação analógica do art. 72 da CLT
- Aresto reformado pela sdi-i
- Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 346 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO REFORMADO PELA SDI-I. 2. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Valor Arbitrado