Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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FEV 2025
TSTAIRR 2271-04.2014.5.02.0036
O Tribunal Regional consignou que a reclamada apresentou os cartões de ponto, os quais registram horários variáveis de entrada e de saída, nos termos da Súmula n° 338/TST, ressaltando que, de todo modo, trazidos aos autos controles de jornada com aparência…
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FEV 2025
TSTRR 677-79.2018.5.14.0003
Ante a aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1132-69.2015.5.09.0009
O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, insuscetível de revisão, a teor da Sumula 126/TST, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da equiparação salarial, os termos do art. 461 da CLT.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1346-84.2020.5.17.0131
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente a respeito do dano moral e estético, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
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FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 21733-15.2017.5.04.0026
A exclusão do direito a horas extras, fundada na prestação de serviços externos, nos moldes fixados no art. 62, I, da CLT, supõe inexistência de possibilidade de controle de jornada, situação não constatada nos presentes autos.
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FEV 2025
TSTARR 618-12.2018.5.12.0015
Não se constata nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento do direito de defesa, porquanto o despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide e não…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 12187-33.2017.5.15.0024
Tribunal Regional entendeu inválida a norma coletiva que prefixou o pagamento das horas in itinere em percentual inferior a 50% do tempo real o de percurso.
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FEV 2025
TSTRRAg 179-07.2017.5.06.0143
No caso, o recurso não merece conhecimento, porque a ré não impugna os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam, o óbice das Súmulas 126 e 296 do TST.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 20458-31.2017.5.04.0123
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido .
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FEV 2025
TSTRRAg 1000355-60.2017.5.02.0084
Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, a SbDI-1/TST decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 395-71.2020.5.12.0053
A divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista requer a identidade fática entre as decisões cotejadas, conforme dispõe item I do Enunciado de Súmula nº 296 do TST.
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FEV 2025
TSTRRAg 11859-59.2015.5.01.0058
O acórdão Regional consignou, expressamente, que as escalas anexadas aos autos registram que o autor gozava 8 folgas por mês, as quais eram em quantidade e periodicidade suficientes para atender ao disposto no artigo 37 da Lei 7.183/94.
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FEV 2025
TSTRRAg 12155-77.2017.5.15.0137
A Corte de origem manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, diante da expressa previsão de sua natureza indenizatória nos instrumentos coletivos da categoria.
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FEV 2025
TSTAg-ARR 898-82.2017.5.12.0058
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, na medida em que a decisão ora agravada foi expressa ao apontar que o reclamante recebeu a parcela desde a admissão,…
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FEV 2025
TSTAg-RRAg 1001408-19.2016.5.02.0082
A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do…
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