Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
19
MAR 2025
TSTRRAg 20692-32.2015.5.04.0204
O Regional, primando pela razoabilidade e proporcionalidade entendeu por fixar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
19
MAR 2025
TSTRR-Ag 101101-05.2019.5.01.0247
A partir do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se aos contratos de trabalho em curso a nova redação dada ao § 4º do artigo 71 e ao artigo 384 da CLT.
19
MAR 2025
TSTAIRR 135-51.2022.5.09.0006
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
19
MAR 2025
TSTRR 10190-78.2022.5.03.0022
Recurso de revista interposto pela primeira ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
19
MAR 2025
TSTRRAg 53100-87.2009.5.05.0421
O Tribunal Regional asseverou que o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia " não libera o empregador do pagamento de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, mas tão-somente daquelas verbas nele discriminadas, permanecendo a…
19
MAR 2025
TSTAIRR 10309-05.2016.5.03.0069
O Tribunal Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 862-45.2011.5.22.0002
Para além do debate acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de sociedade de economia mista, tem-se que, no caso concreto, o Reclamado efetivamente registrou os motivos que causaram a rescisão contratual.
19
MAR 2025
TSTED-RRAg 550-87.2014.5.17.0007
Configurada omissão, no acórdão embargado, quanto ao exame das alegações do Agravante quanto ao tema em epígrafe, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando omissão, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (Constituição Federal, artigo 93, IX),…
19
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 20745-51.2018.5.04.0028
O Tribunal Regional pronunciou-se a respeito dos temas ventilados nos embargos declaratórios, ainda que a decisão tenha sido contrário aos interesses do recorrente, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100831-78.2019.5.01.0247
O acórdão regional, com base no laudo pericial, concluiu que o caso dos autos não se trata de doença ocupacional, pois restou comprovado que a perda auditiva do reclamante é anterior à admissão na reclamada e não possui nexo causal com as atividades…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100897-37.2022.5.01.0511
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1107-09.2014.5.09.0133
A controvérsia acerca do direito ao intervalo intrajornada ao ferroviário maquinista está pacificada nesta Corte por meio do entendimento consubstanciado na Súmula 446 do TST, a qual preconiza que "a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100458-32.2021.5.01.0003
O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, constatou que o reclamante exercia cargo de confiança, se enquadrando na exceção do §2º, do art. 224 da CLT.
18
MAR 2025
TSTRRAg 3710-56.2017.5.10.0801
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas ( danos morais decorrentes de restrição ao uso do banheiro, redução do quantum…
18
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1332-71.2017.5.17.0013
Extrai-se, do acórdão regional, que houve tentativa de homologação no sindicato do pedido de demissão do reclamante. No entanto, em razão da alegação de coação, o Sindicato se recusou a homologar.
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