Nulidade do acórdão do tribunal regional do trabalho por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional pronunciou-se a respeito dos temas ventilados nos embargos declaratórios, ainda que a decisão tenha sido contrário aos interesses do recorrente, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DAS CÂMERAS DE VÍDEO INSTALADAS EM SALAS DE AULA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO MAL APARELHADO. ARESTO INESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. No particular, o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, haja vista que a indicação de violação ao art. 5º, caput , da CF não guarda pertinência temática com a questão jurídica em debate, o mesmo ocorrendo com o art. 2º da CLT, o qual não trata especificamente da controvérsia travada nos autos. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado trata da controvérsia quanto à aplicação de multa convencional em razão da instalação de câmeras no interior das salas de aula, contendo premissas fáticas distintas, o que revela a inespecificidade da divergência, nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.