Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000068-47.2022.5.02.0044
A questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual são impertinentes as alegações de ofensa aos art. 818 da CLT e 373 do CPC.
29
ABR 2025
TSTRR 1503-87.2013.5.12.0019
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 58000-38.2007.5.02.0043
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 896, "c", da CLT e Súmulas 23, 126, 296 e…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010142-12.2022.5.03.0090
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre ilegitimidade ativa do sindicato como substituto processual e adicional de insalubridade, em face do obstáculo das Súmulas 126,…
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 101435-74.2016.5.01.0043
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre acúmulo de função, indenização por danos morais e materiais e ilegitimidade passiva , foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
28
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000339-07.2022.5.23.0071
Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, que versava sobre deserção do recurso ordinário patronal pelo recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, por esbarrar…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000759-90.2023.5.19.0005
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, quanto ao tema do enquadramento do Reclamante como bancário, em face da intranscendência da matéria.
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010076-40.2022.5.15.0044
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa do Sindicato Autor, nulidade da decisão, labor aos sábados e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000005-05.2024.5.09.0002
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre reconhecimento de vínculo de emprego do motorista carreteiro e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001030-78.2022.5.12.0054
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição, reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias, indenização por danos morais pela ausência de anotação na CTPS e seguro desemprego, foi julgado…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010029-03.2023.5.03.0097
O agravo de instrumento patronal, no que concerne à preclusão na juntada da prova documental e às horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296 do TST…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100116-52.2023.5.01.0067
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, comissões e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 23, 126, 296 e 337…
28
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0102010-82.2017.5.01.0064
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
ABR 2025
TSTAg-Emb 1001773-95.2023.5.02.0060
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição total, multa por embargos de declaração protelatórios e restituição das custas processuais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
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ABR 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 101363-74.2017.5.01.0521
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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