Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 0100090-36.2020.5.01.0301
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado sob a fundamentação de que os arestos transcritos no Recurso de Revista não são específicos, pois não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas nos 23 e 296 do TST, e também por serem inservíveis a…
13
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0010085-27.2023.5.03.0100
O agravo de instrumento e o recurso de revista obreiros, que versavam sobre rescisão indireta, multa do art. 477, § 8º, da CLT e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10461-07.2021.5.03.0060
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a nulidade dos motivos que ensejaram a dispensa de empregado público aprovado em concurso público, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
13
MAI 2025
TSTAIRR 10782-52.2019.5.03.0144
Pelo prisma da transcendência, a matéria referente às férias não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010013-35.2023.5.15.0026
TRT solucionou a questão com base no alcance dado à intepretação da norma coletiva (ACT 2020/2021), de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, "b", da CLT, o que torna inócua a análise de ofensa ao…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 12033-91.2017.5.18.0004
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 896, "a" e § 1º-A, I, da CLT e Súmulas…
13
MAI 2025
TSTAIRR 0011198-63.2023.5.18.0111
Constata-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca, de forma específica, os fundamentos do despacho denegatório, a saber, a transcrição integral dos temas (“limites do pedido”; “adicional de insalubridade”; “pausas da NR 36”; “obrigação de…
13
MAI 2025
TSTRR 0000582-14.2023.5.09.0003
Nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador descumprir suas obrigações contratuais, desde que a falta patronal tenha gravidade suficiente…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001253-94.2021.5.02.0064
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e horas extras , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da não…
13
MAI 2025
TSTRRAg 828-67.2014.5.05.0025
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS –MATÉRIAS INTRANSCENDENTES –DESPROVIMENTO Pelo prisma da transcendência, as questões…
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MAI 2025
TSTRR 10457-41.2017.5.03.0114
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista ( necessidade de notificação pessoal da devedora no caso de cobrança da contribuição sindical urbana e nulidade da notificação…
13
MAI 2025
TSTARR 11834-80.2016.5.03.0179
Pelo prisma da transcendência, as questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho , à equiparação salarial e ao desvio de função , veiculadas no recurso de revista patronal não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em…
12
MAI 2025
TSTRRAg 1000423-60.2018.5.02.0056
Tendo a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluído que "não tendo sido apresentada prova documental no período em destaque, não haveria como cogitar que os domingos laborados tivessem sido pagos integralmente", indiscutível…
12
MAI 2025
TSTRRAg 1001412-29.2018.5.02.0715
O princípio da dialeticidade dos recursos exige que, no caso em tela, o agravo de instrumento se contraponha à decisão que negou seguimento ao recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, medida não adotada pela parte…
12
MAI 2025
TSTAg-RR 1543-11.2016.5.07.0017
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema ora recorrido, pois há óbice processual (Súmulas nº 296, I, e 297, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando, assim a emissão de juízo…
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