Base de Cálculo: eletricitário

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –INTRANSCENDÊNCIA –DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões relativas à incompetência da Justiça do Trabalho , à equiparação salarial e ao desvio de função , veiculadas no recurso de revista patronal não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 50.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 126 e 296 do TST e art. 896, "a" e "c", e § 1º-A, I, da CLT ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –FLEXIBILIZAÇÃO –NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF –CONSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL –INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO . No que diz respeito à fixação da base de cálculo do adicional de periculosidade em 30% do salário base, matéria com regência em norma coletiva, o recurso de revista não prospera, pois a decisão regional, que concluiu pela validade da norma coletiva, consonou com a tese fixada pelo STF, na questão da autonomia negocial coletiva, quando do julgamento do precedente do Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral. Recurso de revista do Reclamante não conhecido.