Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
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MAI 2025
TSTRRAg 10199-34.2016.5.03.0092
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente ao pagamento de domingos laborados e não compensados não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a…
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MAI 2025
TSTAIRR 0000860-94.2023.5.08.0115
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
27
MAI 2025
TSTRRAg 919-21.2014.5.09.0002
Pelo prisma da transcendência, as matérias veiculadas no recurso de revista patronal atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional à retificação da CTPS, às horas extras e reflexos, ao intervalo do art. 384 da CLT, às férias e à…
27
MAI 2025
TSTRRAg 12410-28.2015.5.01.0482
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria veiculada no recurso de revista ( horas extras ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a…
27
MAI 2025
TSTAIRR 101120-19.2016.5.01.0343
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, que versava manutenção do plano de saúde, indenização por danos morais e honorários advocatícios, em face das barreiras do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e das Súmulas…
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MAI 2025
TSTARR 1114-32.2015.5.09.0661
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (pagamento da parcela "Prêmio de Incentivo Variável - PIV" e indenização por dano moral) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0020052-43.2022.5.04.0023
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista do Banco Reclamado, para reconhecer a validade da norma coletiva que autorizava a compensação da gratificação de função com as horas extras…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000829-78.2022.5.17.0141
Deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista, quando verificado vício formal, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000415-08.2023.5.05.0003
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista.
27
MAI 2025
TSTRR 2503-02.2016.5.12.0025
O Tribunal Regional entendeu que, em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dias que deveriam ser de folga, restou desvirtuado o acordo de compensação previsto em norma coletiva e, por corolário, condenou a Reclamada ao pagamento das horas…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0102307-92.2017.5.01.0451
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não restou comprovada fidúcia especial no cargo de “supervisor de canais”, destacando, inclusive, que as descrições das atividades do citado cargo, constantes do documento elaborado pela própria…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0024529-17.2022.5.24.0003
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000236-77.2020.5.05.0133
A reclamante tem por pretensão a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por considerar irrisório e desproporcional o valor fixado pelo TRT (R$ 15.000,00), considerando a gravidade e consequências do acidente de trabalho que…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0010692-60.2022.5.15.0029
Trata-se de debate acerca da condenação da reclamada em horas extras devido à supressão do intervalo intrajornada. Alega o reclamante que restou devidamente comprovado nos autos que teve o intervalo intrajornada suprimido durante todo o contrato de trabalho.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 442-73.2022.5.09.0242
O agravo de instrumento dos Reclamados , que versava sobre responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, férias, diferenças salariais, integração do salário pago por fora, intervalo intrajornada e recolhimento de FGTS , foi julgado intranscendente,…
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