Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
04
JUN 2025
TSTARR 1066-37.2016.5.10.0006
O Regional, ao rejeitar a alegação de perda de objeto, asseverou que o exame da pretensão jurisdicional, sob o enfoque da ocorrência ou não do dano moral coletivo, se faz necessário, em razão da alegada violação e ameaça a direitos de feição coletiva.
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 16004-47.2018.5.16.0023
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
04
JUN 2025
TSTAg-ED-ARR 1000746-47.2016.5.02.0020
Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação a indenização por dano moral, sob o fundamento de que a restrição das saídas do empregado do posto de trabalho, por si só, não configura assédio moral, tratando-se de mera…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001061-45.2021.5.02.0038
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a…
04
JUN 2025
TSTAIRR 1165-63.2017.5.06.0012
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os motivos que o levaram a concluir pelo não acolhimento das pretensões relativas ao acúmulo de funções e ao suposto acidente de trabalho alegado…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 906-13.2022.5.06.0103
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista (incidência das Súmulas 23, 126 e 296…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 373-88.2017.5.09.0089
No agravo interno, o reclamado não impugna o fundamento da decisão recorrida. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10670-88.2019.5.03.0013
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
04
JUN 2025
TSTARR 1001378-29.2017.5.02.0088
O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/199 estabelece hipótese para a incidência da prescrição no curso do procedimento administrativo, quando paralisado por mais de três anos, situação que configura omissão da Administração Pública no andamento do processo.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 397-39.2022.5.13.0022
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária ao interesse da parte, já que a Corte Regional, observando o comando dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, entregou a prestação jurisdicional que…
04
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 10251-24.2019.5.03.0060
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1000963-47.2022.5.02.0613
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a…
04
JUN 2025
TSTRRAg 12288-86.2015.5.15.0009
A Corte a quo, ao examinar a pretensão atinente ao adicional de periculosidade, considerou suficiente a prova pericial que indicou que o trabalhador não laborou em condições perigosas, bem como a prova oral por meio da qual restou demonstrado que não era…
04
JUN 2025
TSTRRAg 154-33.2016.5.09.0567
Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001731-94.2022.5.02.0605
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a…
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