TSTAg-RRAg 10670-88.2019.5.03.0013
Programa agir: participação nos resultados
- Direito do Trabalho
- Programa agir
- Participação nos resultados
- Base de cálculo
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Mera estimativa
- Ressalva expressa
Ementa
A C Ó R D Ã O8ª TurmaGMSPM /ccs AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT - PROGRAMA AGIR. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SÚMULAS 126 E 333 DO TST HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 896, "C", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Reajuste Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo