Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
06
JUN 2025
TSTAg-E-ED-Ag-AIRR 82900-81.2002.5.03.0092
No caso, a 1ª Turma deste TST negou provimento ao agravo interposto pelas executadas, com fulcro na ausência de transcendência da causa diante do não cabimento do recurso de revista interposto a acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Súmula nº…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RR 387-26.2013.5.05.0024
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
05
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-EIT-Ag-EIT-Ag-EIT-Ag-EIT-EDCiv-EDCiv-AIRR 0000018-47.2017.5.04.0015
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
05
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0006600-81.2013.5.17.0002
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101046-87.2020.5.01.0063
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 296, I, TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.Transcendência não examinada.
05
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020285-73.2022.5.04.0303
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 38800-74.2009.5.01.0343
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1431-08.2017.5.05.0132
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).
05
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg-RRAg 0010972-83.2022.5.18.0017
Pretende-se a exclusão da multa imposta pela Turma no julgamento de agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
04
JUN 2025
TSTARR 1813-34.2012.5.09.0562
Discute-se a configuração de tempo à disposição da trabalhadora no período destinado à troca de eito.
04
JUN 2025
TSTAIRR 6-32.2016.5.09.0014
O acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20262-77.2021.5.04.0234
A decisão agravada adotou três fundamentos autônomos e independentes para denegar seguimento ao Recurso da Reclamada (óbices do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas nos 126 e 296 do TST).
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001474-24.2021.5.02.0017
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10515-47.2017.5.03.0113
Consoante assinalou o Tribunal a quo , cujas premissas não podem ser modificadas nesta Corte Superior Trabalhista, à luz da Súmula n° 126, in casu o acordo de compensação na modalidade banco de horas foi instituído individualmente, estando previsto no…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 486-34.2014.5.01.0521
Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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