Negativa de prestação jurisdicional: justa causa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica per relationem , os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, quais sejam a incidência da Súmula nº 459 do TST quanto à negativa de prestação jurisdicional, o disposto no art. 896, §1º-A, II e III da CLT, a incidência das Súmulas nos 23, 296 e 337 do TST, bem como o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SbDI-1do TST quanto aos temas justa causa, horas extras e correção monetária. 3. Em reanálise, do cotejo minucioso entre o recurso de revista, decisão denegatória do apelo e as razões do agravo de instrumento, a parte limitou-se, quando do agravo de instrumento, a corroborar o defendido no recurso de revista e não impugnou de forma direta e específica a incidência dos referidos óbices correlacionados aos respectivos temas recursais. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula nº 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.