Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001043-68.2023.5.09.0008
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, dispensa discriminatória, dano moral decorrente de dispensa discriminatória, invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb 0010350-28.2022.5.03.0144
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre enquadramento sindical e consectários, invalidade dos cartões de ponto e majoração dos honorários sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 22182-58.2017.5.04.0030
SÚMULA Nº 296, I, DO TST.ARTIGO 894, II, DA CLT.No caso, a 5ª Turma deste TST não conheceu do agravo interposto pela reclamante, com fulcro na Súmula nº 422, I, desta Corte (ausência de impugnação aos fundamentos expendidos na decisão agravada), e…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100108-70.2020.5.01.0038
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre vínculo empregatício, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, escala, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010813-57.2022.5.15.0104
O agravo de instrumento do Município Reclamado, que versava sobre integração do prêmio assiduidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e “c”, e § 8º, da CLT e…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000520-93.2023.5.09.0513
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre validade do regime 12x36, percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, labor em domingos e feriados e adicional noturno, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
06
JUN 2025
TSTE-RR 164800-17.2008.5.02.0056
1ª Turma afastou a configuração de grupo econômico entre as integrantes do polo passivo da execução, por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição, entendendo necessária " a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, de…
06
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0000214-70.2023.5.12.0019
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da causa (R$ 1.260.279,46), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante quanto à nulidade do julgado por cerceamento de…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100726-59.2021.5.01.0012
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre estabilidade provisória da gestante, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 23 e 296 do TST contaminarem a…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 10158-10.2016.5.03.0014
5ª Turma registrou o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, ante a ausência de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422, I, do TST, e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 1180-85.2019.5.12.0047
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000608-29.2022.5.09.0041
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos óbices dos arts. 896, “a”, da CLT, e 102, § 2º, da CF e das Súmulas 296, I,…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 221-83.2023.5.13.0003
1 A 5ª Turma desta Corte considerou indevida a cumulação das parcelas "quebra de caixa" e "gratificação de função", em razão de expressa vedação contida na norma regulamentar RH 060 da Caixa Econômica Federal CEF.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000841-92.2020.5.17.0002
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre reflexos dos prêmios e das comissões no descanso semanal remunerado, diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas,…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000903-78.2022.5.11.0019
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, falsidade documental e devolução de descontos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
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