Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0010542-26.2022.5.03.0090
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não foram cumpridos os requisitos constantes nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010571-38.2021.5.03.0114
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamante quanto ao tema “Comissões sobre vendas parceladas”, em razão dos óbices das Súmulas 126 e 296 do TST e ao fundamento de que a…
10
JUN 2025
TSTAIRR 0000038-77.2023.5.09.0665
O Tribunal Regional concluiu ser o reclamado parte legítima no feito, com base na teoria da asserção, porquanto o reclamante afirmou na inicial que houve sucessão de empregadores, tendo o reclamado, como empregador, dado continuidade à relação de emprego…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 842-07.2017.5.09.0002
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 624-95.2021.5.09.0015
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre garantia provisória de emprego prevista na Lei 14.020/20 e aviso prévio , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000124-83.2023.5.17.0161
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores.
10
JUN 2025
TSTARR 11147-84.2015.5.01.0247
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às horas extras, ao acúmulo de função, à multa por embargos de declaração protelatórios e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista obreiro, não…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 86-80.2021.5.06.0312
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 404-39.2022.5.22.0003
O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre ônus da prova da fruição do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT para o trabalhador externo , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 11033-52.2019.5.18.0015
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-AIRR 229-61.2022.5.14.0005
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020643-15.2020.5.04.0010
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento de vínculo empregatício, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020024-35.2022.5.04.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade da citação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a”, “c” e § 1º-A, I, da CLT e das Súmulas 126 e 296…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 10392-50.2020.5.03.0111
Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 822-22.2017.5.07.0018
No caso em exame, a 6ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do reclamado no tema "FCT-Reflexos sobre a GEA", porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento da controvérsia na decisão Regional (Súmula nº 297, I, do TST).
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