Dano extrapatrimonial: valor arbitrado

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . 1. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. DANOS PATRIMONIAIS. SÚMULA Nº 353 DO TST . 1.1. Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da Súmula n° 353 do TST. 1.2 . Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Presidência da 7ª Turma, não merece reforma, pois, em se tratando de agravo de instrumento em recurso de revista não provido porque não configuradas as hipóteses elencadas no art. 896 da CLT, o caso não está enquadrado em nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, razão pela qual é incabível o recurso de embargos. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ACIDENTE AÉREO. MORTE DO EMPREGADO. PILOTO DE AERONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . ARTIGO 894, II, DA CLT E SÚMULA No 296, I, DO TST . O recurso de embargos, quanto ao tema em epígrafe, fundamentou-se apenas em violação de dispositivo constitucional e infraconstitucional e em divergência jurisprudencial com aresto inespecífico, o que não encontra respaldo no artigo 894, II, da CLT e na Súmula nº 296, I, do TST, respectivamente, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão denegatória proferida pela Presidência da 7ª Turma. Agravo conhecido e não provido.