Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
30
JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 1001609-20.2023.5.02.0323
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, da relevância da matéria e da ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos,…
30
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10683-32.2016.5.03.0033
Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
30
JUN 2025
TSTAIRR 10422-97.2013.5.15.0046
No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade…
30
JUN 2025
TSTARR 1131-08.2010.5.05.0030
Por meio da petição nº 524564/2024-1, a reclamada Petros requer a "extinção da presente ação/execução, em razão do entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 1251927, transitado em julgado em 01/03/2024".
30
JUN 2025
TSTARR 3247300-83.2009.5.09.0016
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
30
JUN 2025
TSTRRAg 682-85.2012.5.09.0671
É entendimento desta Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423).
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10469-65.2022.5.03.0054
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21861-89.2017.5.04.0202
No caso dos autos, o TRT firmou que "Havia autonomia para fazer a própria jornada, pois o propagandista vendedor não precisava aprovação de seu roteiro de visitas e poderia atender a compromisso particular sem avisar o gestor, pois não havia como a reclamada…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 249-47.2021.5.05.0002
O TRT de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que restou comprovada a conduta faltosa enquadrada nos tipos do artigo 482, "b" e "e", da CLT, a justificar a aplicação da pena disciplinar manejada pelo empregador.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001153-33.2023.5.12.0057
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o recurso de revista da parte foi fundamentado em divergência jurisprudencial.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000926-97.2022.5.02.0361
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula nº 126 do TST.
27
JUN 2025
TSTRRAg 1001042-80.2018.5.02.0705
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente promova o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000998-12.2022.5.09.0651
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois não se verifica a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, alínea “c”, da CLT.
27
JUN 2025
TSTRRAg 1000082-06.2017.5.02.0012
Este Tribunal Superior tem adotado posição de que a sujeição do empregado à jornada extraordinária extenuante revela-se como causa de dano existencial, o qual consiste em uma espécie de dano imaterial.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101211-67.2018.5.01.0011
O recurso de revista ampara-se apenas em divergência jurisprudencial e os arestos trazidos ao confronto são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296, I, do TST, pois não abarcam todos os fundamentos adotados pelo TRT para manter a sentença.
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