Sumaríssimo: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA COMPROVADA. O TRT de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que restou comprovada a conduta faltosa enquadrada nos tipos do artigo 482, "b" e "e", da CLT, a justificar a aplicação da pena disciplinar manejada pelo empregador. Deste modo, para que a pretensão recursal fosse acolhida, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Ademais, não prospera a alegação de violação direta e literal a preceito constitucional, se houvesse violação, esta seria meramente reflexa, eis que a análise da matéria suscitada no recurso de revista não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, no caso, os artigos 482, "b" e "e" e 843, § 1º, da CLT. A Súmula 212 do TST é inespecífica, eis que trata do ônus do empregador de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, o que não é a situação dos autos, que trata da configuração ou não da justa causa, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 296, I, do TST. Agravo interno não provido. ADICIONAL NOTURNO. ESCALA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Não prospera a alegação de violação direta e literal ao artigo 7º, IX, da CF, porque, se houvesse violação, esta seria meramente reflexa, eis que a análise da matéria suscitada no recurso de revista não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, no caso, o 59-A da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, aplicado pelo TRT. As Súmulas 60 e 444 do TST também são inespecíficas, eis que não interpretam o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017. Aplicabilidade do óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo interno não provido.