Recentemente, o Plenário da Suprema Corte, ao examinar o RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo

RECURSO DE REVISTA –ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS –ACORDO DE COMPENSAÇÃO –6 DIAS DE LABOR X 2 DIAS DE FOLGA –PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. 1. É entendimento desta Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423). 2. No lastro desta Súmula, o Tribunal Regional entendeu serem inválidas as normas coletivas que estipularam a majoração da jornada para o labor em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas e regime de compensação semanal de dois dias de folga a cada seis dias trabalhados (6x2), na medida em que não havia previsão de contraprestação do empregador e havia prorrogação habitual da jornada pactuada com pagamento de horas extraordinárias. 3. A Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) "São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Recentemente, o Plenário da Suprema Corte, ao examinar o RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, publicado em 18/04/2024, entendeu que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". 5. Sob a ótima do STF, com ressalva de entendimento deste Relator, a prestação de labor extraordinário habitual não afasta a validade do que foi pactuado entre as partes, mas enseja o pagamento das horas extraordinárias laboradas além da jornada acordada. 6. Desta forma, deve-se prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 do ementário de Repercussão Geral), para reformar o acórdão recorrido e excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ATUAL ART. 523, § 1º) - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional, embora não tenha determinado a aplicação da multa do art. 475-J do CPC, ressalvou a possibilidade da sua aplicação na fase de liquidação e execução. 2. Por meio do IRR-1786- 24.2015.5.04.0000, o Pleno desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 475-J do CPC é incompatível com o processo do trabalho. 3. Dessa forma, ao entender pela possibilidade de aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73 ao processo do trabalho, ainda que na fase de liquidação e execução de sentença, o acórdão recorrido violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO –ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO USUFRUÍDO - CÔMPUTO DO PERÍODO NA JORNADA DE TRABALHO –ABATIMENTO. 1. A Corte regional determinou o pagamento de uma hora extraordinária a título de intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT vigente à época, porquanto considerou inválida a supressão parcial do tempo mínimo legal e, constatado que o reclamante usufruía do intervalo reduzido dentro da jornada de trabalho, determinou, ainda, o abatimento de 30 minutos correspondentes. 2. Todavia, a Corte regional não examinou a questão à luz da Súmula nº 91 do TST, nem dos arts. 462 e 464 da CLT, indicados como violados, de forma que o recurso de revista não se viabiliza no particular. Incide, à hipótese, o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, razão pela qual mantem-se a decisão agravada. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS - REMUNERAÇÃO PACTUADA –NORMA COLETIVA. 1. Ficou registrado no acórdão recorrido que "não há qualquer óbice na discriminação das horas normais em ‘oras Normais’e ‘oras DSR’ já que, por ser mensalista, o reclamante poderia perceber sob uma única rubrica ou de forma detalhada, nos moldes como procedeu a reclamada". 2. A Corte regional não considerou inválida a norma coletiva que previu o pagamento de 212,5 horas normais aos empregados que se ativassem em turnos ininterruptos de revezamento; porém, deu-lhe a interpretação que julgou correta. Neste contexto, não há violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Entendimento contrário ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária. 3. O aresto oriundo do 3º Tribunal Regional não se presta a comprovar a divergência por ser inespecífico. Incide o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. 4. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o teor da Súmula nº 91 do TST, nem dos arts. 8º da CLT, 423 do Código Civil e 47 do CDC, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos cabíveis embargos de declaração. Incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAIS REMUNERADOS –EMPREGADO MENSALISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS –ÔNUS DA PROVA. 1. Conforme se observa a Corte regional consignou que era ônus do reclamante comprovar a existência de diferenças salariais devidas a título de descanso semanal remunerado. 2. Ocorre que ficou registrado no acórdão recorrido que o reclamante prestou horas extraordinárias com habitualidade. 3. Nos termos do art. 7º, "a", da Lei nº 605/49, é devido o pagamento dos reflexos das horas extraordinárias laboradas nos descansos semanais remunerados. 3. Desta forma, caberia à reclamada comprovar que o pagamento observou o disposto na referida norma. 4. Desta forma, o Tribunal Regional, ao entender ser ônus do autor comprovar a existência de diferenças de DSRs, decidiu em desconformidade com o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73 (atual 373,II, do CPC de 2015). Recurso de revista conhecido e provido.