Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
14
AGO 2025
TSTRRAg 11811-23.2017.5.03.0043
A agravante não impugna os fundamentos que embasaram a decisão denegatória do seu recurso de revista, qual seja a inobservância do pressuposto estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
14
AGO 2025
TSTAIRR-AIRR 10180-15.2015.5.15.0129
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001051-64.2021.5.02.0502
Não prosperam as alegações de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial, eis que, a teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por…
14
AGO 2025
TSTRRAg 21177-63.2016.5.04.0732
O Tribunal Regional, ao acrescer à condenação o pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, consignou " que a reclamada não juntou a totalidade da documentação necessária a fim de aferir a correção no pagamento da PLR, ônus que lhe…
14
AGO 2025
TSTAIRR 1071-33.2017.5.12.0050
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente não merecer amparo a pretensão do reclamante " de ver transcrito no acórdão trecho de elementos da prova oral, principalmente com a interpretação…
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 2959-46.2011.5.02.0011
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTEDCiv-ED-RR 20461-29.2016.5.04.0702
1 Esta Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho para restabelecer a sentença quanto à abrangência nacional das obrigações de fazer e não fazer imputadas à reclamada e quanto ao valor da indenização por danos morais…
14
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 1002295-84.2016.5.02.0055
O Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, examinou as questões relacionadas às diferenças de horas extras, ao adicional de periculosidade, às multas normativas e ao índice aplicável à correção monetária, tais…
14
AGO 2025
TSTEDCiv-AIRR 1000687-68.2021.5.02.0704
1 –A reclamante insurge-se alegando omissões no acórdão embargado. 2 - Nota-se que não há se falar em omissão no julgado.
13
AGO 2025
TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 0011594-86.2022.5.03.0145
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11081-85.2015.5.03.0106
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10141-72.2017.5.15.0153
O caso concreto é de protesto anterior à Lei 13.467/2017, de maneira que não há aderência estrita à tese vinculante do Tema 170 da Tabela de IRR: " O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10536-88.2019.5.15.0090
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000836-53.2024.5.08.0205
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0048000-81.2008.5.15.0107
No caso, a 4ª Turma deste TST negou provimento ao agravo interposto pelo executado e aplicou-lhe a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, por entender que a insistência da parte agravante em prosseguir em demanda fadada ao insucesso, seja pelo prisma…
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