Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
19
AGO 2025
TSTARR 1960-18.2016.5.12.0051
No presente caso, a controvérsia gira em torno da suposta incorreção no pagamento do intervalo intrajornada.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0010783-63.2021.5.15.0134
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado quanto aos temas “Limites do pedido” e “Justiça gratuita”, a saber: óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000522-23.2020.5.02.0262
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da causa (R$ 2.474.006,50), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à suspensão dos prazos processuais por óbice das…
19
AGO 2025
TSTAg-RR 1001369-31.2022.5.02.0205
CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO Deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista da reclamada.
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000751-30.2022.5.23.0008
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e devolução de descontos salariais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “c”, da CLT e das Súmulas…
18
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0011400-64.2023.5.18.0006
O agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente na parte em que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e julgamento citra petita, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 296…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000255-43.2022.5.22.0003
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade, com fundamento…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000914-70.2023.5.23.0009
Na decisão ora agravada, foi assentada a intranscendência das matérias objeto do recurso de revista do Reclamado (competência da Justiça do Trabalho, validade da conversão do regime jurídico, prescrição bienal, decadência para anular ato administrativo de…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000617-49.2022.5.02.0467
O agravo de instrumento patronal, quanto às questões do cerceamento de defesa, da doença ocupacional, da indenização por danos morais e o valor arbitrado e dos honorários periciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000433-57.2023.5.06.0017
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmulas 126 e 296 do TST, aplicadas em relação…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100160-17.2021.5.01.0431
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre abrangência territorial das convenções coletivas juntadas pelo Autor, natureza salarial do auxílio-alimentação, intervalo intrajornada em caso de trabalhador que realiza trabalho externo, intervalo…
18
AGO 2025
TSTAg-Emb 0001183-26.2023.5.09.0001
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre violação à coisa julgada no que tange à aplicação da prescrição bienal em execução individual de sentença coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
18
AGO 2025
TSTAIRR 0010029-56.2024.5.03.0068
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
18
AGO 2025
TSTAg-RRAg-EDCiv-RRAg 0010066-02.2023.5.03.0074
O agravo de instrumento patronal, que versava, entre outros temas, sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, base de cálculo das horas extras e contribuições previdenciárias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010343-63.2015.5.01.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava, entre outros temas, sobre responsabilidade subsidiária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação legal ou…
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