Execução individual de sentença coletiva: prescrição bienal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PRESCRIÇÃO BIENAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 153 DO TST – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre violação à coisa julgada no que tange à aplicação da prescrição bienal em execução individual de sentença coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 4.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Com efeito, a prescrição bienal se refere à situação particularizada que escapa do conteúdo homogêneo definido pela sentença coletiva, de modo que pode ser invocada na fase de execução individual, não incidindo, nesse caso, o disposto na Súmula 153 do TST. Assim, a decisão do Regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, situação que, somada ao baixo valor da execução, evidencia a efetiva intranscendência da causa. 3. Ademais, os arestos colacionados no recurso de revista desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, uma vez que são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não abordam os mesmos pressupostos fáticos delineados no acórdão recorrido, atinentes à execução individual de título coletivo. 4. Por fim, registra-se que a matéria debatida nos autos não está encampada pelo Tema 106 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, uma vez que, consoante delimitação recursal realizada pela Parte, discute-se, na presente demanda, não o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva individual, se bienal ou quinquenal, e o seu termo inicial, mas se o reconhecimento da prescrição na execução individual ofende a coisa julgada formada no título coletivo, à luz da Súmula 153 do TST. 5. Desse modo, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.