Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.548 decisões
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10534-95.2022.5.03.0107
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbices das Súmulas 126, 296 e 333 do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, razão de decidir do despacho agravado.
30
OUT 2025
TSTRRAg 339-59.2023.5.12.0012
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 515-75.2019.5.06.0002
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
30
OUT 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000810-39.2021.5.08.0018
A 4ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante, condenando-a ao pagamento de multa de 1% (um por cento)…
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 11652-79.2015.5.15.0055
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista em relação ao tema "Contribuição confederativa", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST,…
30
OUT 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010049-32.2021.5.03.0010
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
30
OUT 2025
TSTRR 1001733-98.2022.5.02.0432
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
30
OUT 2025
TSTAg-E-RR 206-03.2016.5.11.0008
Em juízo prévio de admissibilidade do recurso de embargos foi declarada a deserção pela ausência da comprovação dos valores devidos a título de depósito recursal e custas processuais.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 161-77.2019.5.23.0131
O Tribunal Regional consignou que a reclamada - Petrobras Distribuidora S/A - é empresa com fins lucrativos e sem privilégios da Fazenda Pública, podendo, portanto, ser alcançada pela decisão do Tema 1022.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100957-28.2018.5.01.0033
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 883-32.2020.5.17.0006
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1527-75.2015.5.02.0035
A decisão, tal como proferida, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece que o indeferimento fundamentado de perguntas na produção da prova oral encontra-se em consonância com o poder diretivo do juiz na condução dos atos de…
29
OUT 2025
TSTRRAg 0100148-02.2021.5.01.0205
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
29
OUT 2025
TSTRR 1243-63.2017.5.17.0008
O Regional considerou não serem as Reclamadas operadoras portuárias, haja vista a revogação de leis anteriores que as equiparavam, concluindo não aplicável a elas o artigo 43 da Lei 12.815/13, mas sim o parágrafo único do art. 32 da mesma lei, contrariando,…
29
OUT 2025
TSTRR 11490-59.2015.5.18.0004
O Reclamante não se conforma com a determinação, por parte do Tribunal Regional, de expedição de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
