Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
04
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011656-31.2017.5.03.0007
Não há falar em violação do princípio da isonomia, na medida em que o Tribunal Regional, ao manter a sentença que indeferiu o pedido da reclamante relativo à concessão da verba de representação, fundamentou-se na diferença das trajetórias profissionais, nas…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0010258-24.2024.5.03.0033
O entendimento desta Oitava Turma firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos - caso dos autos -, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa.
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100162-04.2022.5.01.0511
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
03
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000998-92.2023.5.02.0056
Cinge-se a controvérsia em saber se houve cerceamento de defesa considerando o indeferimento da prova oral requerida pela ré, por intermédio da qual pretendia demonstrar seu esforço para o cumprimento da quota legal de aprendizes, bem como que determinadas…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20656-30.2020.5.04.0231
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422 I, do TST).
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10667-34.2022.5.03.0012
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, ante o óbice das Súmulas 126 e 296 do TST, e, por considerar que não houve ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.
30
OUT 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0101328-65.2020.5.01.0471
No caso em exame, a 4ª Turma do TST manteve a decisão unipessoal do relator que não reconheceu a transcendência da causa em relação aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “estabilidade de dirigente de cooperativa”.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 714-21.2023.5.14.0007
O Tribunal Regional asseverou que " as pequenas variações foram registradas apenas com o intuito de disfarçar a invariabilidade dos horários marcados ".
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001145-22.2021.5.02.0434
A questão atinente à preliminar de nulidade do laudo pericial não foi examinada pela Corte Regional, tampouco foi instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia, neste particular, a ausência de prequestionamento da matéria,…
30
OUT 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000512-70.2022.5.05.0026
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
30
OUT 2025
TSTAgR-E-ED-RR 226-76.2010.5.20.0000
Discute-se, nos autos, se quinquenal ou bienal a prescrição concernente ao pedido de reintegração decorrente da anistia prevista na Lei 10.790/2003. A Lei 10.790/2003/2003 previu a anistia dos que perderam o emprego em razão de retaliação política.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 103-78.2021.5.23.0107
Nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000931-40.2019.5.02.0001
A fundamentação per relationem ou aliunde não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
30
OUT 2025
TSTEmb-Ag-AIRR 1730-34.2016.5.08.0003
Na hipótese dos autos, a 4ª Turma do TST manteve a decisão unipessoal do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, aplicando à parte agravante multa do art. 1021, § 4º, do CPC de 2015, em razão da improcedência do apelo à…
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1266-09.2017.5.17.0008
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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