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Jurisprudências

TSTAIRR 0010258-24.2024.5.03.0033

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • Rito ordinário

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. ART. 896, “A” E “C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O entendimento desta Oitava Turma firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos - caso dos autos -, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 4 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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