Controles de ponto inválido: constatação de fraude ao direito à jornada controlada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE AO DIREITO À JORNADA CONTROLADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. O Tribunal Regional asseverou que " as pequenas variações foram registradas apenas com o intuito de disfarçar a invariabilidade dos horários marcados ". Esse elemento do quadro fático que é a razão básica para a conclusão do Tribunal a quo para declarar a invalidade dos cartões de ponto e não consta na situação retratada do aresto paradigma. Assim, a pretensão de impulsionar o recurso de revista por divergência esbarra na ausência de especificidade –a atrair o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.