Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1081-22.2012.5.04.0003
Os agravos de instrumento, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, multa por embargos de declaração protelatórios, representatividade sindical, gratificação por tempo de serviço, quinquênios, indenização por danos…
16
DEZ 2025
TSTRRAg-Emb 0024916-98.2023.5.24.0002
O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira os pedidos de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e labor em domingos e feriados, ao reconhecer a inexistência de controle de jornada obrigatório pela Reclamada, por possuir menos de…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0011511-76.2022.5.03.0143
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, chegou à conclusão de forma categórica que “os depoimentos são inservíveis em sua totalidade”, mantendo a sentença e rejeitando a alegação de cerceamento de defesa.
16
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000728-27.2017.5.02.0461
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças de incentivo financeiro pela adesão ao PDV, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "c", da CLT e da…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000336-31.2023.5.23.0002
O Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório dos autos, entendeu que, embora incontroverso que o reclamante realizava trabalho externo, a prova oral - inclusive a produzida pela própria reclamada - revelou a existência de meios tecnológicos de…
16
DEZ 2025
TSTAg-Emb 1001928-69.2023.5.02.0005
Embora a jurisprudência desta Corte seja no sentido de que é devido o pagamento da PLR aos aposentados admitidos em momento anterior à alteração do regulamento interno que excluiu o direito de tal parcela aos trabalhadores inativos, no presente caso, há…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000251-29.2024.5.21.0014
Em contraminuta, o autor sustentou que “a agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada de forma a demonstrar as violações alegadas. Logo, incide na espécie a vedação da Súmula n°. 422 do TST”.
15
DEZ 2025
TSTRR 106-16.2011.5.19.0262
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
15
DEZ 2025
TSTARR 1000525-56.2017.5.02.0076
Hipótese em que a Corte Regional concluiu que o Reclamante faz jus ao ressarcimento das despesas decorrentes pela utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades inerentes ao contrato de trabalho, em razão da alteração do local de trabalho em…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0021036-06.2021.5.04.0009
Cinge-se a controvérsia em saber se subsiste o auto de infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho em face da autora em razão do não cumprimento da quota para a contratação de pessoas com deficiência nos termos do art. 93 da Lei n. 8.213/91.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010541-90.2017.5.15.0087
O STF já sedimentou sua jurisprudência no sentido que a inadmissão de recurso trabalhista, quando não observados os comandos das leis instrumentais ou aqueles fixados por jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não constitui ofensa aos princípios da…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100916-16.2017.5.01.0027
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre danos morais por discriminação racial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 e 296 do TST a contaminarem a…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010578-32.2024.5.18.0009
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a”, da CLT e das Súmulas 296 e 337, I, do TST, acrescidos do…
12
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000269-10.2024.5.02.0613
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre aviso prévio indenizado, indenização adicional e garantia de emprego fundada em norma coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20293-85.2012.5.20.0002
Discute-se nos autos a possibilidade de o Tribunal Regional limitar o alcance das astreintes aplicadas a um item da tutela inibitória deferida.
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