Multa

AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTES – DESPROVIMENTO – RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E PROTELATÓRIOS - MULTA. 1. Os agravos de instrumento, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, multa por embargos de declaração protelatórios, representatividade sindical, gratificação por tempo de serviço, quinquênios, indenização por danos morais, prescrição, enquadramento, compensação de jornada, banco de horas, honorários periciais e parcelas vincendas, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 296 e 333 do TST e do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da inicial, de R$ 30.000,00, e da condenação, de R$ 8.000,00, não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por serem os agravos manifestamente inadmissíveis e protelatórios (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravos desprovidos, com multa.