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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

13

FEV 2026

TSTEmb-ED-RR 40200-67.2014.5.17.0161

Responsabilidade subsidiária da administração pública

1 – O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal,…

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +3

13

FEV 2026

TSTE-ED-RR 72100-78.2006.5.02.0254

Interposição na vigência da lei nº 11.496/2007: responsabilidade subsidiária

A Egrégia Turma adotou tese no sentido de ser necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 11.496/2007
  • +4

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011489-53.2024.5.18.0006

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTE-RR 20048-34.2019.5.04.0662

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +4

13

FEV 2026

TSTAg-E-ED-RR 630-05.2016.5.20.0005

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: procedimento sumaríssimo

Os arestos colacionados não viabilizam o conhecimento do apelo, uma vez que a jurisprudência da Colenda SBDI-1 firmou entendimento no sentido do não cabimento do recurso de embargos, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto inviável a demonstração…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011278-08.2024.5.18.0009

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e tíquete alimentação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0010226-17.2023.5.18.0007

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade do aditamento da inicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896 da CLT…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011438-36.2024.5.18.0008

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-E-ED-RR 17300-05.2014.5.21.0024

Responsabilidade subsidiária da administração pública

O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +4

13

FEV 2026

TSTAg-E-ED-RR 629000-33.2009.5.12.0030

Decisão anterior proferida pela SBDI-1: terceirização

Extrai-se do v. acórdão originariamente proferido por esta Subseção que a matéria discutida pelo STF no RE 635.546/MG não foi objeto de exame.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão anterior proferida pela SBDI-1
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-Emb-ED-RR 25-41.2021.5.06.0145

Preparo dos embargos: seguro garantia judicial

A Presidência da 2ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada por deserção, porquanto não apresentado, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

  • Direito do Trabalho
  • Preparo dos embargos
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001840-81.2022.5.02.0614

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015: imposição da multa em agravo não conhecido pela turma julgadora por ausência de dialética recursal

A 3ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado, em razão da inobservância ao princípio da dialética recursal, aplicando-lhe a multa prevista no…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015
  • +3

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