Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

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4.548 decisões

MAR 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000602-20.2023.5.08.0007

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015: divergência jurisprudencial não demonstrada

A 5ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, condenando-a ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ao fundamento…

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015
+2

MAR 2026

TSTRRAg 20585-59.2021.5.04.0662

Tempo de espera após a jornada para embarque no transporte fornecido pelo empregador

Considero que, conforme consignado no acórdão regional, a hipótese dos autos amolda-se à hipótese do § 2º do artigo 58 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, pois durante o período de espera pela condução o empregado não estava à disposição do…

Processo Civil
Alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT
+5

MAR 2026

TSTAg-AIRR 991-08.2011.5.01.0302

Horas extras (óbice do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT)

Na hipótese, foi mantida a decisão em que não admitido o recurso de revista interposto pela Reclamante, sob os seguintes fundamentos: quanto ao tema " horas extras ", não observância do requisito de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT;…

Direito Civil
Horas extras (óbice do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT)
+5

MAR 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0011546-08.2016.5.18.0053

Ruptura contratual sem justa causa: aptidão para o trabalho

Segundo o TRT, “inexiste nos autos provas de que a reclamante gozava de estabilidade no emprego, porquanto, à época da dispensa, ela não se encontrava em tratamento médico ou afastada das atividades percebendo auxílio-doença acidentário e também porque,…

Direito do Trabalho
Ruptura contratual sem justa causa
+5

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1001113-21.2021.5.02.0077

Fundamentação per relationem: possibilidade

A adoção da técnica de fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão incorpora fundamentos suficientes, claros e coerentes, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a jurisprudência do…

Direito do Trabalho
Fundamentação per relationem
+5

MAR 2026

TSTAg-RRAg 0011015-88.2023.5.03.0021

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: tíquete alimentação

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

Direito do Trabalho
Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
+2

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000661-84.2023.5.09.0005

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Constata-se que a decisão agravada consignou, de forma expressa, que o acórdão regional enfrentou as questões fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo fundamentação suficiente quanto às atividades exercidas, às conclusões da prova técnica e à…

Direito do Trabalho
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
+1

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0011681-86.2024.5.18.0005