Tempo de espera após a jornada para embarque no transporte fornecido pelo empregador

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - TEMPO DE ESPERA APÓS A JORNADA PARA EMBARQUE NO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ALÍNEAS "A" E "C" DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considero que, conforme consignado no acórdão regional, a hipótese dos autos amolda-se à hipótese do § 2º do artigo 58 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, pois durante o período de espera pela condução o empregado não estava à disposição do empregador. Nesse contexto, não há falar em violação ao artigo 4º da CLT. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial pois os arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região mostram-se imprestáveis ao fim colimado porque não se enquadram na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT e os arestos oriundos de outros Tribunais Regionais são inespecíficos, não atendendo ao item I da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, especialmente da premissa de que o reclamante tomou ciência do fato ensejador do dano alegado (abertura de MEI, pela reclamada, em seu nome), menos de dois anos antes da propositura da ação, reputo correta a decisão proferida pelo Tribunal de origem, pelo que afasto a alegada violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece.