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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1051 do STJ

Precedente qualificado

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

138 decisões

14

SET 2026

STJREsp 2.070.849

Cumprimento de sentença oriundo de contrato de participação financeira

Recurso especial interposto em cumprimento de sentença decorrente de contrato de participação financeira, no qual se discute a concursalidade do crédito, a necessidade de habilitação e os efeitos do plano de recuperação judicial sobre a atualização monetária.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença oriundo de contrato de participação financeira
  • +5

14

SET 2026

STJAREsp 3.256.126

Cumprimento de sentença: atualização monetária de crédito concursal

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC e por incidência da Súmula n. 83 do STJ, com negativa de seguimento quanto ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005 à luz do Tema n.…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

09

SET 2026

STJEDcl no REsp 2.206.292

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente…

  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

09

SET 2026

STJEDcl no REsp 2.203.524

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente…

  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

31

AGO 2026

STJAREsp 3.057.181

Recuperação judicial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantida a extinção do feito por ausência de interesse de agir, em consonância com o Tema n. 1.051 do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 49 da Lei n.…

  • Direito Empresarial
  • Recuperação judicial

31

AGO 2026

STJAREsp 2.633.236

Crédito ilíquido: negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo interposto em ação monitória fundada em duplicatas vencidas, com discussão sobre negativa de prestação jurisdicional e alcance do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 em compatibilidade com o Tema…

  • Processo Civil
  • Crédito ilíquido
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.189.227

Cumprimento de sentença: recuperação judicial

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Reconsideração para conhecer do agravo e reexaminar o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.094.852

Recuperação judicial: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para negar provimento ao recurso especial da Agravante.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +3

24

AGO 2026

STJREsp 2.236.365

Rescisão contratual, multa rescisória e bonificação antecipada

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve integralmente a sentença de procedência e majorou os honorários advocatícios, negando provimento à apelação.

  • Direito Civil
  • Rescisão contratual, multa rescisória e bonificação antecipada

12

AGO 2026

STJAgInt no CC 209.331

Recuperação judicial: execução

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de comarca estadual para deliberar sobre o crédito exigido em…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

12

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no CC 212.546

Recuperação judicial: execução trabalhista

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de comarca estadual para deliberar sobre o crédito exigido em…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no CC 207.941

Recuperação judicial: execução trabalhista

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de comarca estadual para deliberar sobre o crédito exigido em…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

12

AGO 2026

STJAgInt no CC 212.549

Recuperação judicial: execução trabalhista

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de comarca estadual para deliberar sobre o crédito exigido em…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

12

AGO 2026

STJAgInt no CC 210.013

Recuperação judicial: crédito trabalhista concursal

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de conflito de competência e declarou competente o Juízo de Falências e Recuperações Judiciais para deliberar sobre a submissão de crédito trabalhista concursal aos parâmetros do plano de soerguimento e…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

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