Jurisprudências
Decisões que citam
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STFARE 1.622.058 AgR
O dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF – Tema nº 339-RG) exige que o tribunal de origem explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, sem que a rejeição das teses defensivas implique…
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OUT 2026
STFARE 1.623.905 AgR
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, considerando a inviabilidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional na via extraordinária.
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OUT 2026
STFARE 1.621.298 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; prequestionamento, incidindo as Súmulas 282, 356 e 279…
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OUT 2026
STFARE 1.621.452 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STFARE 1.619.150 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo fundamentando que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos,…
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OUT 2026
STFARE 1.622.825 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (ii) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (ii) incide as Súmulas 279, 282 e 356/STF desta…
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OUT 2026
STFRE 1.621.246 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da incidência da súmula 279 e da necessidade de análise de legislação infraconstitucional.
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OUT 2026
STFARE 1.622.365 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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OUT 2026
STFARE 1.584.284 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STFARE 1.599.523 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 279 do STF e porque ausente, no caso concreto, ofensa direta à Constituição Federal.
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OUT 2026
STFARE 1.622.714 AgR
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, considerando a inviabilidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional na via extraordinária.
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OUT 2026
STFARE 1.623.907 AgR
O dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF – Tema nº 339-RG) exige que o tribunal de origem, ao julgar recurso em sentido estrito, enfrente fundamentadamente as teses defensivas de despronúncia, absolvição sumária…
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OUT 2026
STFARE 1.614.049 AgR
Agravo interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário tendo em vista o art. 1.042, caput, do CPC, considerando a aplicação dos Temas 132 e 45 da repercussão geral pelo Tribunal de origem e a incidência da Súmula 279…
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OUT 2026
STFARE 1.618.276 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de análise de legislação infraconstitucional.
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OUT 2026
STFARE 1.623.046 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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