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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

26

JUN 2026

STFARE 1.601.653 AgR

Homicídio qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos:

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado

26

JUN 2026

STFRE 1.603.592 AgR

Controle judicial de ato administrativo de Tribunal de Contas

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava reverter a responsabilização imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por suposta omissão na cobrança judicial de créditos inadimplidos pelo agravado.

  • Direito Administrativo
  • Controle judicial de ato administrativo de Tribunal de Contas
  • +2

26

JUN 2026

STFARE 1.586.636 AgR

Servidor público: vínculo

Agravo interno interposto de decisão que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

26

JUN 2026

STFARE 1.599.961 AgR

Deficiência na fundamentação da repercussão geral

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

  • Direito Administrativo
  • Deficiência na fundamentação da repercussão geral
  • +5

26

JUN 2026

STFRE 1.607.706 rito

Tráfico de drogas: entrada em domicílio autorizada

Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que, em habeas corpus impetrado em nome de Romildo Gama da Silva, concedeu a ordem para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas, pelo qual havia sido condenado por acórdão do TJSP.

  • Direito Constitucional
  • Tráfico de drogas
  • +5

26

JUN 2026

STFARE 1.605.244 AgR

Violência Doméstica: lesão Corporal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Penal
  • Violência Doméstica
  • +4

26

JUN 2026

STFAR 3.245 AgR

Situação dos autos que não configura hipótese justificadora de ação rescisória

I – A decisão monocrática impugnada consignou que a matéria suscitada não chegou nem sequer a ser apreciada pelo acórdão rescindendo. II – A circunstância de não terem sido examinadas as alegações do promovente pela decisão que se pretende desconstituir…

  • Direito Constitucional
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos

26

JUN 2026

STFARE 1.588.030 AgR

Grupo econômico: responsabilidade solidária

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre empresas. A ação original pleiteava o pagamento de adicional de periculosidade e outras verbas trabalhistas.

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +1

26

JUN 2026

STFARE 1.606.932 AgR

Matéria criminal: estupro de vulnerável

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

  • Direito Constitucional
  • Matéria criminal
  • +5

26

JUN 2026

STFARE 1.604.177 AgR

Advogada: dedicação exclusiva

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Advogada
  • +3

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