Grupo econômico: responsabilidade solidária

Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre empresas. A ação original pleiteava o pagamento de adicional de periculosidade e outras verbas trabalhistas.

2. O recorrente alega que o reconhecimento de grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária sem a demonstração de coordenação, direção ou administração violam o artigo 2º, §§ 2º e 3º, e o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 5º, II, da Constituição Federal e o artigo 265 do Código Civil. Argumenta que a mera identidade de sócios ou a menção em site não configuram grupo econômico.

3. O Tribunal de origem reconheceu o direito às verbas trabalhistas e a existência de vínculo empregatício, bem como a responsabilidade solidária entre as empresas com base na comprovação de grupo econômico familiar, identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses, atuação conjunta e entrelaçamento entre órgãos de direção.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso extraordinário, rever o reconhecimento da existência de grupo econômico e da responsabilidade solidária entre empresas, quando tal reconhecimento se baseou na análise do conjunto fático-probatório dos autos pelo Tribunal de origem.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental não demonstrou o desacerto da decisão agravada, limitando-se a manifestar inconformismo e a buscar a rediscussão de matéria já decidida conforme a jurisprudência da Corte.

6. A controvérsia do recurso extraordinário restringe-se à existência de grupo econômico apto a justificar a responsabilidade solidária entre as empresas.

7. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária com fundamento na existência de grupo econômico comprovado por identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses, atuação conjunta e configuração de grupo econômico familiar com entrelaçamento entre órgãos de direção.

8. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem implicaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso extraordinário, conforme Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, art. 265; CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 818; Súmula 126 do TST; Súmula 279 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.296.307 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 5.7.2021.