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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

21

AGO 2026

STFARE 1.607.150 AgR

Prova ilícita: demais elementos de convicção

Agravo interno interposto contra decisão mediante a qual desprovido recurso extraordinário com agravo ante a incidência da Súmula 279.

  • Processo Penal
  • Prova ilícita
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.611.912 AgR

Requisitos: inviabilidade do recurso

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Administrativo
  • Requisitos
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.572.920 AgR-ED

Judicialização de políticas públicas: acessibilidade em transporte público

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado seguimento a recurso extraordinário com agravo, em caso que discute a acessibilidade no transporte público coletivo.

  • Direito Administrativo
  • Judicialização de políticas públicas
  • +1

21

AGO 2026

STFARE 1.608.807 AgR

Regime inicial semiaberto: reincidência

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.

  • Direito Penal
  • Regime inicial semiaberto
  • +4

21

AGO 2026

STFARE 1.600.636 AgR-ED

Inclusão superveniente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado nas Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Inclusão superveniente

21

AGO 2026

STFARE 1.611.729 AgR

Preenchimento dos requisitos: alegação de violação ao sigilo fiscal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de análise de legislação infraconstitucional.

  • Direito Civil
  • Preenchimento dos requisitos
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.608.268 AgR-segundo

Aposentadoria: cassação

Agravos regimentais interpostos em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF e no Tema 660 da repercussão geral.

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria
  • +2

21

AGO 2026

STFRE 1.587.632 AgR-segundo

Segundo agravo interno em recurso extraordinário

Agravo interno interposto contra parte de decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, assentou que, em virtude das particularidades do caso concreto, a suspensão da oferta de medicação (Dupilumabe) para o tratamento da dermatite atópica grave…

  • Processo Civil
  • Segundo agravo interno em recurso extraordinário
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.610.911 AgR

Tráfico de drogas: corrupção ativa

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

21

AGO 2026

STFARE 1.611.535 AgR

Estelionato e extorsão: rituais espirituais pagos

Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional na via extraordinária.

  • Processo Penal
  • Estelionato e extorsão
  • +5

21

AGO 2026

STFRE 1.610.721 AgR

Cobrança de contribuições associativas: legislação infraconstitucional

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios referente à cobrança de contribuições associativas, com fundamento nas Súmulas nº…

  • Direito Civil
  • Cobrança de contribuições associativas
  • +1

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