Prova ilícita: demais elementos de convicção

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROVA ILÍCITA. DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. FONTES INDEPENDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão mediante a qual desprovido recurso extraordinário com agravo ante a incidência da Súmula 279.

2. A parte agravante, sustentando a impertinência do verbete sumular, postula a apreciação do mérito do recurso extraordinário, em que alega afronta ao art. 5º, LVI, da CF/1988.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado o recurso extraordinário quando o desfecho da controvérsia pressupõe revolvimento de matéria fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à inexistência de nexo causal entre a prova ilícita e os demais elementos de convicção – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.