Judicialização de políticas públicas: acessibilidade em transporte público

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Judicialização de políticas públicas. Acessibilidade em transporte público. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado seguimento a recurso extraordinário com agravo, em caso que discute a acessibilidade no transporte público coletivo.

2. A parte embargante busca a rediscussão de matéria já decidida, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão anterior.

3. O Tribunal de origem, em ação civil pública, determinou à empresa concessionária a adaptação de seus veículos para garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência, constatando falha no serviço de transporte público coletivo.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração apresentam as hipóteses de cabimento previstas em lei; (ii) saber se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar direitos constitucionais essenciais viola o princípio da separação dos poderes; e (iii) saber se a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no presente caso.

6. A Corte possui entendimento consolidado de que a decisão deve ser devidamente fundamentada, sem que se exija a análise detalhada de cada alegação ou prova apresentada (tema 339).

7. O Supremo Tribunal Federal orienta que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote providências para assegurar direitos constitucionais essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.

8. A intervenção judicial em políticas públicas, especialmente em casos de ausência ou deficiência grave de serviço, não viola a separação de poderes, devendo a decisão judicial, como regra, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública a apresentação de um plano ou meios adequados para o resultado (tema 698).

9. O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional e no acervo probatório, comprovou a falha no serviço de transporte público coletivo quanto à acessibilidade para pessoas com deficiência.

10. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do STF.

IV. Dispositivo e tese

11. Embargos de declaração rejeitados.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula 279/STF; Portaria 260/2007 do INMETRO.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010; STF, ARE 1.572.920 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.12.2025; STF, RE 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.7.2023, DJe 7.8.2023; STF, ARE 1.559.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2025.