Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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451 decisões
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010943-95.2015.5.15.0135
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA Nº 159 DA…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000473-27.2018.5.02.0011
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0013173-30.2016.5.15.0021
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, acentuando que o disposto no art. 899, § 10, da CLT trata da isenção do depósito recursal exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de conhecimento, e, portanto, não isenta as…
24
AGO 2026
TSTAIRR 0000146-89.2025.5.13.0030
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista no tema, qual seja o óbice da…
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10472-26.2022.5.15.0041
Somente na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide o regramento próprio, do art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000711-56.2018.5.09.0015
Cinge-se a controvérsia a saber se, na fase de execução, deve a empresa em recuperação judicial garantir integralmente a dívida, como pressuposto para ajuizamento de Embargos à Execução e interposição de recursos.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10162-76.2018.5.15.0003
No caso em apreço, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Recorrente (empresa em recuperação judicial), por ausência de garantia do juízo.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000301-30.2025.5.02.0435
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
19
AGO 2026
TSTAIRR 0087800-03.2009.5.01.0421
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020513-42.2018.5.04.0124
Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a exigência de garantia integral da dívida…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020007-94.2021.5.04.0016
Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos da decisão recorrida, que reconheceu a consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exigência de garantia integral da dívida na fase executória…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020647-40.2016.5.04.0124
Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exigência de garantia integral da dívida na fase…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020437-02.2023.5.04.0202
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 159 de Recurso de Revista Repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia integral do juízo para interposição de…
17
AGO 2026
TSTAIRR 0097100-13.2009.5.01.0025
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa à…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000227-50.2017.5.09.0670
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 159 de Recurso de Revista Repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia integral do juízo para interposição de…
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