Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
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435 decisões
06
OUT 2026
TSTAIRR 0011063-44.2014.5.01.0045
O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, a isenção do depósito recursal na fase de conhecimento, dispensando-os,…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010736-61.2020.5.03.0101
A teor do art. 884, caput, da CLT, a garantia integral do Juízo é pressuposto extrínseco inafastável para o conhecimento dos embargos à execução e dos recursos subsequentes interpostos na fase executória.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010673-86.2020.5.03.0149
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema n° 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000001-60.2012.5.04.0702
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT)…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010172-42.2013.5.06.0005
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0100960-46.2020.5.01.0054
A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa à…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010934-60.2020.5.15.0135
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução, prevista no artigo 884 da CLT, aplica-se às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e dos recursos subsequentes interpostos na fase de execução,…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012019-80.2015.5.15.0095
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0020828-23.2015.5.04.0012
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT)…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000929-55.2017.5.09.0133
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT)…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0020757-97.2020.5.04.0221
A decisão da Corte Regional amolda-se ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, no sentido de que "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT)…
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 21126-08.2017.5.04.0121
Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016281-09.2017.5.16.0020
TRT, ao concluir que "o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não a exime da obrigação da realização do depósito recursal, de recolhimento das custas ou de garantia da execução”, decidiu em conformidade com o entendimento…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002164-58.2024.5.07.0039
Caso em que não conhecido o agravo de instrumento, ao fundamento de que, estando a decisão regional em que negado seguimento ao recurso de revista amparada no Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, o recurso cabível era o agravo…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011982-91.2018.5.15.0016
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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