Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 159 · RR-0000239-49.2023.5.10.0016
Tema 159 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
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