Execução: incompetência material da justiça do trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUIZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, acentuando que o disposto no art. 899, § 10, da CLT trata da isenção do depósito recursal exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de conhecimento, e, portanto, não isenta as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT. Nesse sentido, a decisão do Regional foi proferida em consonância com a tese firmada no Tema 159 da tabela de IRR do TST, segundo a qual "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução" . Nada obstante, o Tribunal Regional, por se tratar de matéria de ordem pública, esclareceu que não se vislumbra incompetência material da Justiça do Trabalho, pois a origem já observou a competência do Juízo Universal da falência/recuperação judicial com relação aos créditos que são passíveis de habilitação. Assim, a decisão agravada merece ser mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.